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Precedentes em matéria tributária: formação e aplicação

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Processo Administrativo Tributario: Decisoes Definitivas e o Direito de Ace

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CPC passado a limpo: procedimentos especiais, processo de execução e o processo nos tribunais

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Apostila SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Comum a Todas as Áreas de Atuação - Editora Solução

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CURSO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - 3ª TIRAGEM - 2022

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Processo Tributário

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Manual de prática do processo tributário - 2023

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Tutela Provisória e Fazenda Pública em Matéria Tributária

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Execução Extrajudicial e Devido Processo Legal

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Processo, Procedimento e Ato Processual

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Processo Administrativo Fiscal

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Execução fiscal: lei 6.830/1980

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Tributos e Preços de Trasnferência

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Procedimento e Processo Administrativos

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Restituicao do Indebito Tributario - Legitimidade Ativa Nas Incidencias - NOESES

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Juizados Especiais da Fazenda Pública - FORENSE JURIDICA - GRUPO GEN

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Processo civil - Procedimentos especiais

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Direito Constitucional Tributário - Análise de Casos de Reperc. Geral em Sede Tribut. - 01ed/23 - Bastos, Ricardo

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Livro - Compliance Inteligente Nas Contratacoes Publicas

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A reforma da tributação das empresas

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Sanções Tributárias e os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade

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Livro - Comentários ao Código de Processo Civil - 1ª Edição 2019

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Sanções Tributárias e os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade - Oliveira, Maria das Gracas Patrocinio

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Economia Digital e Regulação Tributária - Mcclaskey, Layla Salles - Almedina - Direito Tributário

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Sanções tributárias e os princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade

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