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Limites das Multas por Infrações Tributárias - JH MIZUNO

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Regime Especial de Controle e Fiscalização de Tributos e a Livre-Concorrência

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Princípio do Ne Bis in Idem e a (In)Compatibilidade de Punições Cumulativas no Direito Tributário

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Controvérsias atuais no direito tributário sancionador - vol. 2

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Sanções Tributárias e os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade - ALMEDINA

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Sanções Tributárias e os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade

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A dosimetria das multas fiscais: conforme a legislação do ICMS do estado de São Paulo - NOESES

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Sanções Tributárias - Definição e Limites

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Sanções tributárias e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - ALMEDINA BRASIL

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Direito Tributário - Um Comparativo das Sanções Aplicadas no Ordenamento Jurídico Brasileiro e Norte-Americano

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O princípio do ne bis in idem e a (in)compatibilidade de punições cumulativas no direito tributário

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Livro - Direito Administrativo Sancionador Tributário

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Regime Especial De Controle E Fiscalização De Tributos E A Livre-concorrência - NOESES

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Teoria da obrigação acessória no direito tributário - 2026

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Os Limites da Multa Devida por Descumprimento de Obrigação Tributária Acessória - 01Ed/18

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Livro - Código de Defesa do Contribuinte Comentado: Lc 225/2025 - 1ª Edição 2026

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Sanção política como violação à liberdade econômica - 2024

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