A presente obra tem por objetivo analisar a Lei n. 11.441/2007, que introduziu no sistema jurídico brasileiro a possiblidade da realização de separação, divórcio, inventário e partilha extrajudicialmente, por meio de escritura pública lavrada no Tab elionato de Notas. Nesta, a autora analisa com detalhamento o artigo 1.124-A do Código de Processo Civil, que trata dos procedimentos extrajudiciais de separação e divórico, tratando dos principais aspectos da nova legislação, bem como das dúvidas e controvérsias por ela geradas. Como a vigência e a aplicação referida Lei ainda é recente, muitos questionamentos ainda surgirão, pretendendo-se, entretanto, que o presente trabalho possa servir de orientação para a interpretação desses questionament os, bem como para a adequada aplicação Lei.
ISBN-10: 9788588264496 ISBN-13: 9788588264496 Páginas: 80 idioma: Português Edição: 1 Data edição: 1969-12-31 21:33:28 Encadernação: Brochura Autor: . ZULIANI Garantia: 3 Altura: 1.00 Comprimento: 23.00 Largura: 16.00