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AÇAO CIVIL PUBLICA - 5ª EDICAO

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Descrição e ficha técnica

Código ah159h815j

Este livro constitui-se em fonte segura de estudo da chamada tutela jurisdicional coletiva. Trata da evolução legislativa e doutrinária do Direito Processual Civil para trazer ao judiciário os conflitos que envolvem interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Sumário- Análise da Lei da Ação Civil Pública, Legislação Infraconstitucional Posterior à Constituição de 1988, Apêndice Legislativo, Apêndice Jurisprudencial.DIMENSÕES:- Largura: 13.5cm- Altura: 20.8cm- Comprimento: 1cmPESO: 100gr

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