Arrendamento urbano

A Reforma do Arrendamento de 2012 constituiu um marco fundamental, visando terminar com um século de vinculismo e congelamento de rendas em Portugal. Infelizmente, no entanto, os sectores que se opunham à liberalização do arrendamento conseguiram reverter essa reforma. Assim, a Lei 432017, de 14 de Junho, veio estabelecer nova prorrogação do congelamento de rendas, desta vez por mais oito anos para os inquilinos em carência económica, com mais de 65 anos ou incapacidade superior a 60% e empresas e entidades objecto de protecção especial. Ao mesmo tempo, foi novamente dificultada a denúncia para obras, através de uma alteração profunda ao RJOPA. Também a Lei 422017, de 14 de Junho, a pretexto de um regime de protecção do que denomina de lojas históricas, veio mais uma vez prorrogar os prazos contratuais e excluir totalmente a denúncia para obras, relativamente a estabelecimentos comerciais que os municípios decidam conservar.Esta obra tem procurado esclarecer as inúmeras questões que os sucessivos avanços e recuos na reforma do arrendamento têm vindo a colocar. Ao longo das suas várias edições temos procurado dar conta da evolução jurisprudencial e doutrinária nesta área, de importância fundamental para os juristas. ISBN-10: 9724070700ISBN-13: 9789724070704Páginas: 238Subtitulo: ARRENDAMENTO URBANOidioma: PORTUGUESEdição: 8Data edição: 2017-01-01 00:00:00Encadernação: BROCHURAAutor: MENEZES, LEITÃO