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acao de inconstitucionalidade
Ação Declaratória Incidental de Inconstitucionalidade
R$ 45,00
R$ 32,85
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Inovacoes da acao direta inconstitucionalidade acao declaratoria de consti
R$ 39,00
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Ação Direta de Inconstitucionalidade em Matéria Tributária
R$ 34,00
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Livro - A (in)eficácia das decisões do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão
R$ 24,90
R$ 17,90
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Controle de constitucionalidade das leis: Ação direta de inconstitucionalidade - LIVRARIA DO ADVOGADO
R$ 81,00
R$ 64,80
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Ação direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justica de Santa Catarina - UNISUL
R$ 5,00
no Pix