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Responsabilidade civil extracontratual do estado por omissao
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Dano Ambiental e a Responsabilidade Civil do Estado por Omissão - Conhecimento Editora
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Omissao Legislativa Inconstitucional e a Responsabilidade do Estado Legislador
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Responsabilidade civil por omissão do estado - LUMEN JURIS
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Responsabilidade Civil Extracontratual por Omissão
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Livro - A omissão legislativa inconstitucional e a responsabilidade do estado legislador
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Responsabilidade civil do estado no exercício de actos legislativos
R$ 120,00 em 2x de R$ 60,00 sem juros
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