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Código de Defesa do Consumidor - 2013 Constituição Federal e Legislação - Rideel
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no PixDescrição e ficha técnica
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Com as atualizações de 2011 em destaque, este trabalho é indicado para acadêmicos, bacharéis, concurseiros e todos os profissionais que necessitem a pronta consulta da legislação pátria. Contém também: Lei da Ação Civil Pública: atualizada pela Lei no 2.529/2011 Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo: atualizada pela Lei no 12.529/2011 Lei no 9.294/1996 (dispõe sobre restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros etc): atualizada pela Lei no 12.546/2011 Lei no 12.414/2011 - Lei do Cadastro Positivo Lei no 12.529/2011 - nova Lei do CADE.
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