Conhecendo Seus Direitos na Saúde

ligação com o direito à vida. Entretanto, até o ano de 1988, a saúde não era reconhecida como direito de acesso universal e igualitário. Somente após as lutas travadas pela Reforma Sanitária e com os ventos da democracia soprando novamente em nosso P aís, a Constituição de 1988 consagrou o direito à saúde, garantindo-o a todos os cidadãos brasileiros. Nos anos 90, com a edição da Lei no 8.080, organizou-se o Sistema Único de Saúde, definido como o conjunto de ações e serviços públicos de saúde e x ecutados pelas três esferas de governo, de forma descentralizada, regionalizada e hierarquizada. Contudo, sabemos que não bastam direitos escritos. Precisamos de direitos vividos, experimentados. Norberto Bobbio assevera que uma coisa é proclamar d ir eito e outra é desfrutá-lo efetivamente. Muitas vezes, a população, além de não desfrutá-los, nem conhecimento tem dos seus direitos sociais frustrados. São tantas as leis, portarias, instruções normativas, interferências burocráticas que acabam, mui tas vezes, por dificultar o seu conhecimento. Esse trabalho é uma contribuição para a sua divulgação. Visouse sistematizar as normas referentes ao direito à saúde pública em verbetes de fácil compreensão e busca. A linguagem escolhida foi a mais simp les possível, para facilitar a compreensão do direito positivado na Carta Constitucional e em textos legais quase uma cartilha para que todos possam entender seus direitos e reivindicá-los sempre que necessário. f
ISBN-10: 9788562844232 ISBN-13: 9788562844232 Páginas: 210 idioma: Português Edição: 2 Data edição: 1969-12-31 21:33:32 Encadernação: Brochura Autor: Lenir Santos Garantia: 3 Altura: 0.00 Comprimento: 21.00 Largura: 15.00