Direito das relações de consumo

Um Dos Grandes Méritos Do Cdc Foi Chamar À Atenção Para Uma Série De Ações Dos Fornecedores Que Antes Eram Tidas Como Alheias Ao Contrato De Consumo E, Portanto, Desconsideradas No Que Se Refere À Proteção Dos Consumidores.\N\N\N\N\N\NA Proteção Realmente Efetiva Dos Interesses Dos Consumidores, Deve-Se Flagrar A Atuação Dos Agentes Econômicos Em Todo O Desenvolvimento De Suas Atividades, Ou Seja, Na Relação De Consumo Propriamente Dita (Sentido Restrito) E Mesmo Antes De Chegar-Se A Ela. Desde O Começo Do Processo De Fabricação, Os Preceitos Adequados Para Bem Regrar Essa Área Devem Sempre Atuar. \N\N\N\N\N\NA Relação Contratual Não Consiste Somente Na Celebração De Um Contrato E No Seu Respectivo Cumprimento. Ela Envolve Diversas Fases, Diferentemente Caracterizadas, E De Igual Importância Para A Conservação Da Sadia Relação Jurídica Entre As Partes Contratantes E Cumprimento Das Expectativas Geradas.\N\N\N\N\N\NAssim, Cabe Observar A Existência De Uma Responsabilidade Pré-Contratual. Antes Mesmo Da Celebração Do Contrato Propriamente Dito, As Partes Já Possuem Direitos E Deveres Recíprocos, Em Função Das Expectativas Geradas. Estas Surgem Com A Proposta Lançada, A Qual É Comumente Veiculada Através Da Publicidade.