Direito Versus Dever Tributário: Colisão de Direitos Fundamentais - Vol.9

O tema da presente obra são as restrições ao princípio da ampla defesa no processo administrativo tributário, isto é, o Autor avalia se as restrições infraconstitucionais a esse princípio, em nome da agilidade, são razoáveis e racionais, ou seja, ade quadas e necessárias, e, em última instância, proporcionais. Diante da colisão entre o direito individual à ampla defesa e o direito coletivo ao bem-estar social, representado pelo dever de pagar tributos, é preciso encontrar uma solução, pois não h á precedência absoluta entre os direitos fundamentais.
O estudo se desenvolve em três capítulos - o processo administrativo-tributário, a colisão entre direitos fundamentais e a solução das colisões: a máxima da proporcionalidade -, para conclui r que as restrições à ampla defesa atendem à adequação, no sentido do dever de pagar tributos, mas não atendem à necessidade, pois há meios alternativos à realização do crédito tributário igualmente eficazes e menos gravosos, tais como a extinção do re curso hierárquico, a aprovação do Estatuto dos Contribuintes, a criação do ombudsman fiscal etc.
ISBN-10: 9788520334409ISBN-13: 9788520334409Páginas: 270idioma: PortuguêsEdição: 1Encadernação: BROCHURAAutor: Marcelo Martins Altoé