Dos Crimes Contra a Administração e as Finanças Públicas - RCN JURIDICO - INDEPENDENTE

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Descrição e ficha técnica

Código aegeb0b6h7

O estudo da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) não pode ser dissociado do estudo da Lei no 10.028/2000, porque se naquele diploma estão previstas as vedações e as orientação sobre a gestão dos recursos públicos, nesta últim a estão determinadas as punições para aqueles descumpridores das normas de gestão fiscal. Assim é que o autor traz ao público a análise e interpretação da Lei no 10.028, de 19/10/2000, com remissões e comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal e, t ambém, à Lei de Improbidade Administrativa.
ISBN-10: 9788589043014ISBN-13: 9788589043014Páginas: 200idioma: PortuguêsEdição: 1Encadernação: BROCHURAAutor: Paulo Mascarenhas

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