Efeitos da Declarações de Inconstitucionalidade no Direito - RENOVAR
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Efeitos da Declarações de Inconstitucionalidade no Direito

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No presente estudo, fruto de trabalho de doutoramento, Octavio Campos Fischer analisa as consequências, no direito tributário, da autorização conferida ao Supremo Tribunal Federal pela Lei no 9.868/99 - art. 27 - para restringir os efeitos de suas de cisões de inconstitucionalidade. Há uma preocupação muito grande na doutrina em relação à possibilidade do STF limitar o direito de devolução de tributos pagos indevidamente sob o argumento de que, de alguma forma, a sociedade beneficiou-se com a ex a ção inconstitucional ou, ainda, de que, em certos casos, não haveria condições financeiras para a repetição do indébito. ISBN-10: 9788571474116ISBN-13: 9788571474116Páginas: 378idioma: PortuguêsEdição: 1Encadernação: BROCHURAAutor: Octavio Campos Fischer

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