Estudo comparado da lei 12.403/2011: prisão e medidas cautelares

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Descrição e ficha técnica

Código fe026cg93b

A Lei no 12.403/2011 alterou substancialmente o disposto no Código de Processo Penal no que tange à prisão, medidas cautelares e liberdade provisória. A partir desse contexto, os autores apresentam um comparativo, artigo por artigo, entre o antigo te xto da legislação processual penal e a redação dada pela nova Lei da Prisão Preventiva, tecendo comentários pertinentes e relevantes a respeito dessa mudança.
ISBN-10: 9788533919600 ISBN-13: 9788533919600 Páginas: 96 idioma: Português Edição: 1 Data edição: 1969-12-31 21:33:31 Encadernação: Brochura Autor: Rogério Cury

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