Lei dos Servicos Públicos Essenciais - 01Ed/12 - ALMEDINA

A Presente Obra Não É Mais Do Que A Lei N.o 23/96, De 26 De Julho, Anotada. Esta Lei, Conhecida Como Lei Dos Serviços Públicos Essenciais Veio Criar No Ordenamento Jurídico Português Alguns Mecanismos Destinados A Proteger O Utente De Serviços Públicos Essenciais. Procurando Assegurar O Equilíbrio Das Partes Nas Relações Jurídicas Que Envolvam A Prestação De Serviços Públicos Essenciais, São Atribuídos Aos Utentes Desses Serviços Vários Direitos, Desde O Direito De Participação Das Organizações Representativas Dos Utentes, O Direito A Quitação Parcial E O Direito A Uma Fatura Que Especifique Devidamente Os Valores Que Apresenta; E Aos Prestadores Dos Serviços Diversos Deveres: O Dever De Proceder De Boa-Fé, O Dever De Informação Acerca Das Condições Em Que O Serviço É Fornecido, O Dever De Obediência A Elevados Padrões De Qualidade E O Dever De Proceder Ao Acerto Dos Valores Cobrados, Entre Outros.
ISBN-13: 9789724046891 Páginas: 248 idioma: Português Edição: 01ED/12 Autor: SIMOES, FERNANDO E ALMEIDA, MARIANA Garantia: 3 Altura: 23.00 Comprimento: 1.40 Largura: 16.00