Limites dos direitos fundamentais: fundamento, justificação e controle - ALMEDINA BRASIL
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Descrição e ficha técnica
Código kdh81jd521
Os problemas jurídicos que envolvem direitos fundamentais são invariavelmente problemas sobre limites aos direitos fundamentais. Mas, sendo estes direitos acolhidos pela Constituição, como se pode admitir que possam ser posteriormente restringidos? S egundo, que margem têm os tribunais e o Tribunal Constitucional para recusar as justificações que os poderes públicos democráticos apresentam para limitar os direitos fundamentais e a que parâmetros podem recorrer para distinguir entre limites incons titucionais e limites admissíveis? Este livro procura fornecer uma resposta integrada a estas questões a partir de uma crítica aprofundada às teorias que têm sido apresentadas neste domínio, designadamente à que tem encontrado um maior eco internacio nal nas últimas décadas, a chamada teoria dos direitos fundamentais como princípios.
ISBN-10: 9789724097824 ISBN-13: 9789724097824 Páginas: 260 idioma: Português Edição: 1 Encadernação: BROCHURA Autor: Novais Reis Garantia: 3 Altura: 2.00 Comprimento: 23.00 Largura: 16.00
ISBN-10: 9789724097824 ISBN-13: 9789724097824 Páginas: 260 idioma: Português Edição: 1 Encadernação: BROCHURA Autor: Novais Reis Garantia: 3 Altura: 2.00 Comprimento: 23.00 Largura: 16.00
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