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Livro: Controle do Patrimônio Público - Comentários à Lei de Improbidade Administrativa Autor: Fernando Rodrigues Martins (Novo, Lacrado)

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Descrição e ficha técnica

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Em sua segunda edição, a obra "Controle do Patrimônio Público - Comentários à Lei de Improbidade Administrativa", de Fernando Rodrigues Martins, apresenta uma análise aprofundada da Lei no 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. O autor, com vasta experiência na área, aborda de forma clara e objetiva os aspectos essenciais da Lei de Improbidade Administrativa, explorando seus dispositivos e a jurisprudência correlata, com o intuito de auxiliar na aplicação prática da legislação. A obra é indispensável para estudantes, profissionais do Direito, agentes públicos e todos aqueles que desejam compreender o complexo tema da improbidade administrativa e o controle do patrimônio público. Controle do Patrimônio Público - Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (2a edição) Entenda a Lei de Improbidade Administrativa de forma clara e objetiva! Livro essencial para estudantes, profissionais do Direito e agentes públicos. Esclareça suas dúvidas sobre a Lei no 8.429/92 e sua aplicação prática. Lista de Dados: ISBN: 9788520329962 ISBN-10: 8520329969 EAN: 9788520329962 Título: Controle do Patrimônio Público - Comentários à Lei de Improbidade Administrativa Autor: Fernando Rodrigues Martins Ano de publicação: 2007 Edição: 2a Idioma: Português Editora: Revista dos Tribunais Formato: Brochura Número de páginas: 222 Tamanho do Livro: 14 x 21 cm Assunto: Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Categoria: Direito Idade mínima recomendada: 18 anos

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