Livro - Direito Aduaneiro - Volume 1

Originalmente redigida como tese de Doutorado na PUC–SP, esta obra, que pretende atrelar a teoria à prática, apresenta-se calcada na ex­periência do autor – Auditor Fiscal da Receita Federal especializado na área e juiz federal em Santos e Guarulhos, respectivamente maior porto e aeroporto da América Latina – quando teve oportunidade de obser­var a ausência de critérios científicos hábeis à aplicação dessa grave sanção aduaneira. O intento é, portanto, verificar em que medida é possível discernir um critério racional para a aplicação da pena e, ainda, sua constitucionalidade. Esse é o escopo da obra. Certo da necessidade de, para tanto, analisar o significado de cada norma e as circunstâncias que envolvem sua aplicação, o autor trafega por variadas áreas do Di­reito, bem como pela teoria da linguagem, essencial para a interpre­tação deste. Matéria multidisciplinar, para a compreensão do Direito Aduaneiro e de suas penalidades faz-se preciso percorrer a Filosofia e a Teoria Geral do Direito, assim como o Direito Internacional, o Constitu­cional, o Administrativo, o Tributário e o Penal. Só assim tornam-se níti­dos aspectos inerentes à sua função: controlar o ingresso ou saída de bens do território brasileiro, tarefa influenciada também por aspectos econômicos e sanitários que requerem detida análise do poder de polí­cia, sob o aspecto teórico e prático; discute-se, assim, a salvaguarda da saúde pública, os produtos “piratas”, a proteção ao patrimônio histórico e artístico nacional, a proteção de direitos humanos (caso da exigência de certificação nas operações com diamantes) etc. Enfim, é dissecado o significado de cada norma e sua função, no contexto jurídico-social, avaliando-se sua constitucionalidade e sob que parâmetros elas seriam aplicáveis, tendo em vista os princípios que regem nosso Estado.