O Estatuto está atualizado até a Lei Compl. 128, de 19/12/2008 (arts. 2º, 3º, 4º, 7º, 9º, 13, 17, 18, 18-A, 18-B, 18-C, 21, 23, 25, 26, 29, 31, 33, 36, 36-A, 38, 39, 56, 41, 65, 75-A, 77, 78, 79, 79-D e 85-A). Que traz várias inovações criando a figura do Microempreendedor Individual.Acompanha CD-Rom (abaixo índice cronológico).Além do Estatuto Nacional da Microempresa (Lei Compl. 123/06), contém a obra (LIVRO):Constituição Federal/88 (Da tributação)Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasEstatuto Nacional da Microempresa (Lei Compl. 123/06)Índice SistemáticoÍndice Cronológico - CD-ROMLegislação ComplementarCódigo Civil (Do Direito de Empresa)Leis Complementares:127/07 (Altera a Lei Compl. 123/06)116/03 (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)Leis:8.212/91 (da contribuição)8.666/93 (Lei de Licitações)8.870/94 (da contribuição da produção rural)11.101/05 (recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária)11.524/07 (Parcelamento ou reparcelamento de contribuições previdenciárias)11.598/07 (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM)Decretos:3.474/00 (Regulamentação. Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)6.038/07 (Comitê Gestor de Tributação)6.174/07 (Institui e regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte)6.204/07 (Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal)6.451/08 (Constituição do Consórcio Simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional)ÍndiceAlfabético GeralÍNDICE CRONOLÓGICO (CD-ROM)Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - íntegra no CDConstituição Federal/88 - íntegra no CDEmendas Constitucionais - íntegra no CDCódigo Tributário Nacional - CTN - íntegra no CDRegulamento do Imposto de Renda - RIR/99 - íntegra no CDRegulamento do PIS/PASEP E COFINS - íntegra no CDRegulamento do Imposto sobre Operações Financeiras - RIOF/2007 - íntegra no CDRegulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/2002 - íntegra no CDRegulamento da CPMF - íntegra no CDCódigo Civil Brasileiro - CCB/2002 - íntegra no CDCódigo Civil Brasileiro - CCB/1916 - íntegra no CDLei de Introdução ao Código Civil Brasileiro - LICCB - íntegra no CDCódigo Comercial - CCOM - íntegra no CDCódigo de Processo Civil - CPC - íntegra no CDSúmulas - STF, STJ, TFR, TRF's, etc. - íntegra no CDLEIS COMPLEMENTARES48/1984 (Tributário. Microempresa. Isenção do ICM e do ISS. - íntegra no CD)63/1990 (Tributário. ICMS. Repartição entre Estados e Municípios. - íntegra no CD)87/1996 (Tributário. ICMS. Lei Kandir. - íntegra no CD)110/2001 (FGTS. Correção monetária. - íntegra no CD)116/2003 (Tributário. ISS. - íntegra no CD)123/2006 (SIMPLES Nacional. - íntegra no CD)127/2007 (SIMPLES Nacional. Lei Compl. 123/2006. Alteração. - íntegra no CD)128/2008 (Lei Compl. 123/2006. CCB/2002. Leis 8.029/90, 8.212/91, 8213/91. Alteração. Tributário. Sociedade. Microempresa. Empresário individual. Simples Nacional. - íntegra no CD)LEIS556/1850 (Código Comercial - CCom. - íntegra no CD)1.533/1951 (Mandado de segurança. - íntegra no CD)3.071/1916 (Código Civil/1916. - íntegra no CD)5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN. - íntegra no CD)5.869/1973 (Código de Processo Civil - CPC. - íntegra no CD)6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos - LRP. - íntegra no CD)6.404/1976 (Sociedade Anônima - S/A. - íntegra no CD)6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal - LEF. - íntegra no CD)7.256/1984 [Revogada pela Lei 9.841/99. Microempresa. Estatuto. Tratamento diferenciado. - íntegra no CD)7.713/1988 (Legislação do Imposto de renda. - íntegra no CD)8.009/1990 (Bem de família. Impenhorabilidade. - íntegra no CD)8.212/1991 (Plano de custeio. - íntegra no CD)8.213/1991 (Plano de Benefício da Previdência Social. - íntegra no CD)8.218/1991 (Impostos e contribuições. Cruzado novo etc. - íntegra no CD)8.620/1993 (Leis 8.212/91 e 8.213/91. Alteração. - íntegra no CD)8.666/1993 (Lei de Licitações. - íntegra no CD)8.864/1994 (Revogada pela Lei 9.841/99. Microempresa. Tratamento diferenciado. - íntegra no CD)8.870/1994 (Leis 8.212/91 e 8.213/91. Alteração. - íntegra no CD)8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB. - íntegra no CD)8.934/1994 (Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. - íntegra no CD)9.099/1995 (Juizado especial cível e criminal. - íntegra no CD)9.249/1995 (Imposto de renda das pessoas jurídicas. Contribuição social sobre o lucro líquido. - íntegra no CD)9.250/1995 (Imposto de renda das pessoas físicas. - íntegra no CD)9.317/1996 ([Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Compl. 123, de 14/12/2006]. Microempresas. Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. - íntegra no CD)9.430/1996 (Legislação tributária. Contribuição. - íntegra no CD)9.447/1997 (Liquidação extrajudicial. Responsabilidade solidária. Dirigentes e auditores. - íntegra no CD)9.615/1998 (Desporto. Normas gerais. - íntegra no CD)9.784/1999 (Administrativo. Processo administrativo. Administração Pública Federal. Normas. - íntegra no CD)9.841/1999 (Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Compl. 123, de 14/12/2006. Tributário. Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - EMEEPP. - íntegra no CD)9.873/1999 (Prazo prescricional. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. - íntegra no CD)10.259/2001 ([Vigência em 13/01/2002]. Juizado Especial Federal. - íntegra no CD)10.406/2002 (Código Civil/2002. - íntegra no CD)10.666/2003 (Trabalhista. Cooperado. Aposentadoria especial. - íntegra no CD)11.101/2005 (Falência. Recuperação judicial e extrajudicial. - íntegra no CD)11.488/2007 (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI. - íntegra no CD)11.524/2007 (Crédito rural e parcelamento de contribuições previdenciárias. - íntegra no CD)11.580/2007 (Med. Prov. 380/2007. Revogação. Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. - íntegra no CD)11.598/2007 (Supersimples. Registro de sociedades. Simplificação. Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM. - íntegra no CD)DECRETO-LEI4.597/1942 (Prescrição. Fazenda Pública. - íntegra no CD)4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB. - íntegra no CD)5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. - íntegra no CD)DECRETOS1.800/96 (Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Regulamentação. - íntegra no CD)1.821/1996 (IOF. Alíquota zero. Microempresa. Programa de geração de emprego ou renda. - íntegra no CD)2.574/98 (Revogado pelo Dec. 5.000, de 01/03/2004. Desporto. Lei 9.615/98. Regulamento. - íntegra no CD)3.000/99 (Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento. - íntegra no CD)3.048/99 (Previdência social. Regulamento. - íntegra no CD)3.474/00 (Regulamenta a Lei 9.841, de 05/10/99. - íntegra no CD)3.708/19 (Sociedade limitada. Constituição. - íntegra no CD)4.524/02 (PIS/PASEP e COFINS. Regulamentação. - íntegra no CD)4.544/02 (Tributário. IPI. Regulamento. - íntegra no CD)5.000/04 (Revoga o Dec. 2.574/98, que regulamenta a Lei 9.615/98, que institui normas gerais sobre o desporto, e os Decs. 3.214/99, e 4.315/2002. - íntegra no CD)6.038/07 (SUPERSIMPLES. Institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Disciplina sua competência. - íntegra no CD)6.140/07 (Tributário. CPMF. Regulamento. - íntegra no CD)6.174/07 (Regulamento. Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. - íntegra no CD)6.179/07 (Remuneração aos agentes arrecadadores de receitas federais. - íntegra no CD)6.204/07 (Simples Nacional. Tratamento favorecido. Contratação pública de bens, serviços e obras. - íntegra no CD)6.306/07 (Tributário. IOF. Regulamento. - íntegra no CD)6.451/08 (SIMPLES. Consórcio. Lei Compl. 123/2006, art. 56. Regulamento. - íntegra no CD)20.910/32 - (Regula a prescrição qüinqüenal. - íntegra no CD)70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal. - íntegra no CD)90.880/1985 [Revogado pelo Dec. 3.474/00. Microempresa. Estatuto. Tratamento diferenciado. - íntegra no CD)93.615/1986 (Microempresa. Apoio. Região Norte e Nordeste. - íntegra no CD)94.805/1987 (Revogado pelo Dec. s/nº, de 05/09/91. Fixa valor de referência para efeito de determinação da base de cálculo a ser observada na tributação das pessoas jurídicas pelo lucro presumido e na isenção das microempresas. - íntegra no CD)95.184/1987 (Revogado pelo Dec. s/nº, de 06/09/91. Microempresa. Critério de enquadramento. - íntegra no CD)99.476/1990 (Microempresa. Simplifica o cumprimento de exigência de prova de quitação de tributos e contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias. - íntegra no CD)ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO48/2007 (Codac) (Simples Nacional. Instituição do código de receita 0400 - R D Ativa - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional. - íntegra no CD)ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB15/2007 (RFB) (Desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep. - íntegra no CD)18/2007 (RFB) (Incidência tributária nas operações referentes à linha de crédito especial de que trata a Lei 11.524/2007. - íntegra no CD)INSTRUÇÃO NORMATIVA761/2007 (RFB) (Simples Nacional. Inst. Norm. MPS/SRP 3, de 14/07/2005. Alteração. - íntegra no CD)763/2007 (RFB) (Simples Nacional. Informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. - íntegra no CD)765/2007 (RFB) (Simples Nacional. Retenção do imposto de renda na fonte. - íntegra no CD)767/2007 (RFB) (Simples Nacional. Parcelamento do Débito Tributário. - íntegra no CD)775/2007 (RFB) (Programa gerador e as instruções de preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Simples 2008 (DSPJ - Simples 2008). - íntegra no CD)776/2007 (RFB) (Inclusão de débitos declarados na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Simples 2008 (DSPJ - Simples 2008), relativos a fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de maio de 2007, no parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. - íntegra no CD)877/2008 (RFB) (Tributação anterior a opção pelo Regime do Simples. - íntegra no CD)902/2008 (RFB) (Parcelamento. Ingresso no Simples. - íntegra no CD)925/2009 (RFB) (GFIP. Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). - íntegra no CD)PORTARIAS1/2007 (CGSN) (Institui os Grupos Técnicos (GT). - íntegra no CD)1/2007 (CGSN/SE) (Especifica perfil de acesso ao aplicativo de Deferimento da Opção pelo Simples Nacional de Empresas em Início de Atividade - DEFSINAC. - íntegra no CD)2/2007 (CGSN) (Institui os Grupos Técnicos (GT). - íntegra no CD)2/2007 (CGSN/SE) (Define procedimento para substituição do usuário-mestre dos entes federativos para acesso à base de dados do Simples Nacional. - íntegra no CD)3/2007 (CGSN) (Portaria CGSN 2/2007. Alteração. - íntegra no CD)4/2008 (CGSN) (Institui o Grupo Técnico - GT 15 - Microempreendedor Individual (MEI). - íntegra no CD)5/2008 (CGSN) (Portarias CGSN 1/2007, e 2/2007 Alteração. - íntegra no CD)PORTARIA CONJUNTA4/2007 (PGGN/RFB) (Simples Nacional. Parcelamento do Débito Tributário. - íntegra no CD)RECOMENDAÇÃO1/2007 (CGSN) (Simples Nacional. Parcelamento especial. - íntegra no CD)RESOLUÇÕES1/2007 (CGSN) (Regimento Interno do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. - íntegra no CD)2/2007 (CGSN) (Designa membros da Secretaria-Executiva do CGSN. - íntegra no CD)3/2007 (CGSN) (Composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN/SE. - íntegra no CD)4/2007 (CGSN) (Opção pelo Simples Nacional. - íntegra no CD)5/2007 (CGSN) (Simples Nacional. Cálculo e recolhimento de impostos e contribuições. - íntegra no CD)6/2007 (CGSN) (Códigos de atividades econômicas. - íntegra no CD)7/2007 (CGSN) (Resolução CGSN 5/2007. Alteração. - íntegra no CD)8/2007 (CGSN) (Portal do Simples Nacional na internet. - íntegra no CD)9/2007 (CGSN) (ICMS. Adoção de sublimites pelos Estados. - íntegra no CD)10/2007 (CGSN) (Simples Nacional. Obrigações Acessórias. - íntegra no CD)11/2007 (CGSN) (Arrecadação. - íntegra no CD)12/2007 (CGSN) (Arrecadação. Instituição Financeira Centralizadora. - íntegra no CD)13/2007 (CGSN) (Processo de consulta. - íntegra no CD)14/2007 (CGSN) (Res. 4/2007 e 5/2007. Alteração. - íntegra no CD)15/2007 (CGSN) (Simples Nacional. Exclusão. - íntegra no CD)16/2007 (CGSN) (Simples Nacional. Res. 4/2007 e 5/2007. Alteração. - íntegra no CD)17/2007 (CGSN) (Simples Nacional. Res. 4/2007. Alteração. - íntegra no CD)18/2007 (CGSN) (Simples Nacional. Certificação digital para acesso à base de dados do Simples Nacional. - íntegra no CD)19/2007 (CGSN) (Simples Nacional. Res. 4/2007, 5/2007 e 15. Alteração. - íntegra no CD)20/2007 (CGSN) (Simples Nacional. Res. 4/2007, 5/2007, 6/2007, 10/2007, 15/2007 e 18/2007. Alteração. - íntegra no CD)21/2007 (CGSN) (Simples Nacional. Res. 5/2007. Alteração. - íntegra no CD)22/2007 (CGSN) (Res. 4/2007 e 10/2007. Alteração. - íntegra no CD)23/2007 (CGSN) (Res. 4/2007 e 15/2007. Alteração. - íntegra no CD)24/2007 (CGSN) (Estados. Sublimites para efeito de recolhimento do ICMS. - íntegra no CD)25/2007 (CGSN) (Res. 10/2007. Alteração. - íntegra no CD)26/2007 (CGSN) (Res. 5/2007. Alteração. - íntegra no CD)27/2007 (CGSN) (Res. 5/2007. Alteração. - íntegra no CD)28/2008 (CGSN) (Res. 10/2007. Alteração. - íntegra no CD)29/2008 (CGSN) (Res. 4/2007. Alteração. - íntegra no CD)30/2008 (CGSN) (Procedimentos de fiscalização, lançamento e contencioso administrativo relativos ao Simples Nacional. - íntegra no CD)31/2008 (CGSN) (Res. CGSN 5, de 30/05/2007. Alteração dos Anexos. - íntegra no CD)32/2008 (CGSN) (Res. CGSN 30, 07/02/2007. Alteração. - íntegra no CD)33/2008 (CGSN) (Res. CGSN 10, 28/07/2007 e 15, de 23/07/2007. Alteração. - íntegra no CD)34/2008 (CGSN) (Processos judiciais de que trata o art. 41 da Lei Compl. 123, de 14/12/2006. - íntegra no CD)35/2008 (CGSN) (Resolução CGSN 6/2007. Alteração. - íntegra no CD)36/2008 (CGSN) (Resolução CGSN 3/2007. Alteração. - íntegra no CD)37/2008 (CGSN) (Resolução CGSN 4/2007. Alteração. - íntegra no CD)38/2008 (CGSN) ([Efeitos a partir de 01/01/2009]. Base de cálculo. Impostos. - íntegra no CD)39/2008 (CGSN) (Restituição no âmbito do Simples Nacional. - íntegra no CD)40/2008 (CGSN) (Resolução CGSN 30/2007. Alteração. - íntegra no CD)41/2008 (CGSN) ([Efeitos a partir de 01/01/2009]. Resolução CGSN 4/2007. Alteração. - íntegra no CD)42/2008 (CGSN) (Resolução CGSN 10/2007. Alteração. - íntegra no CD)43/2008 (CGSN) (Resolução CGSN 5/2007. Alteração. - íntegra no CD)44/2008 (CGSN) (Resolução CGSN 10/2007. Alteração. - íntegra no CD)45/2008 (CGSN) (Resolução CGSN 38/2008. Alteração. - íntegra no CD)46/2008 (CGSN) (Resolução CGSN 15/2007. Alteração. - íntegra no CD)47/2008 (CGSN) (Resolução CGSN 5/2007. Alteração. - íntegra no CD)48/2008 (CGSN) (Sublimites. ISS. ICMS. Estados e Municípios. - íntegra no CD)49/2008 (CGSN) (Resolução CGSN 5/2007. Alteração. - íntegra no CD)50/2008 (CGSN) (Resoluções CGSN 4/2007, 6/2007, 11/2007, 15/2007, 30/2008, 38/2008. Alteração. - íntegra no CD)51/2008 (CGSN) ([Efeitos a partir de 01/01/2009]. Cálculo e recolhimento dos impostos. - íntegra no CD)52/2008 (CGSN) (Isenção ou redução de impostos. - íntegra no CD)53/2008 (CGSN) (Resolução CGSN 10/2007. Alteração. - íntegra no CD)54/2009 (CGSN) (Resolução CGSN 4/2007 e 51/2008. Alteração. - íntegra no CD)55/2009 (CGSN) (Resolução CGSN 10/2007. Alteração. - íntegra no CD)56/2009 (CGSN) (Res. CGSN 4/2007, 50/2008 e 51/2008. Alteração. - íntegra no CD)57/2009 (CGSN) (Dispensa Membro do Comitê Gestor do Simples Nacional- CGSN. - íntegra no CD)58/2009 (CGSN) (Microempreendedor Individual – MEI. - íntegra no CD)59/2009 (CGSN) (Declaração Anual do Simples Nacional. Entrega. - íntegra no CD
