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Livro - O tribunal de contas e a defesa do patrimônio ambiental
Vendido por Conhecimento Livraria Editora
Entregue por Magalu
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R$ 20,95
Descrição e ficha técnica
Código jg0dachej5
Obra resultante de dissertação defendida no âmbito de Mestrado, tem por escopo principal evidenciar que o Tribunal de Contas, na qualidade de instituição com atribuições deliberadamente ampliadas e robustecidas pelo Texto Constitucional de 1988, ostenta plena legitimidade para atuar na fiscalização e no fomento de políticas públicas concernentes ao direito fundamental do meio ambiente.(...).
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