O Controle Jurisdicional da Função Normativa das Agências Reguladoras - 01Ed/21
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Scritto Nobeli
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09.477.281/0001-42
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Scritto Nobeli
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no PixR$ 82,50 no Pix
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A EDITORA CONTRACORRENTE tem a satisfação de anunciar a publicação do livro O CONTROLE JURISDICIONAL DA FUNÇÃO NORMATIVA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, do eminente professor e magistrado Edilson Pereira Nobre Júnior. A obra, que constitui a tese que o autor apresentou à prestigiosa Faculdade de Direito do Recife para ascender ao cargo de Professor Titular, versa, com erudição e clareza, sobre a performance que o Estado regulador vem alcançando nos sistemas jurídicos e examina a natureza da competência normativa das agências reguladoras e o seu controle pelos tribunais. Trata-se de uma contribuição fundamental ao Direito Administrativo brasileiro.
Editora: CONTRACORRENTE EDITORA
Autor: NOBRE JUNIOR, EDILSON PEREIRA
ISBN: 9786588470633
EAN: 9786588470633
Páginas: 200
Encadernação: BROCHURA
Editora: CONTRACORRENTE EDITORA
Autor: NOBRE JUNIOR, EDILSON PEREIRA
ISBN: 9786588470633
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