PRECEDENTES JUDICIAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: - ED 2ª (2019) - JUSPODIVM

AUTOR: Weber Luiz de OliveiraEDIÇÃO: 2a (2019)EDITORA: JUSPODIVMCONFORME:- Lei no 13.655 de 2018 - Altera a LINDB- Lei no 13.848 de 2019 - Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras (e altera diversas leis no ordenamento jurídico)- Atualizado até 2019O LEITOR ENCONTRARÁ:- Doutrina- Conteúdo amplo e didáticoPOR QUE ESCOLHER O LIVRO PRECEDENTES JUDICIAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LIMITES E POSSIBILIDADES DE APLICAÇÃO?"Trata-se de trabalho que resultou de pesquisa meticulosa, comprometida e absolutamente consciente, inserida na perspectiva do autor que atua como Procurador do Estado de Santa Catarina, lidando cotidianamente com a realidade da Fazenda Pública em Juízo.Embora o objetivo inicial fosse apenas trazer respostas para a celeuma a respeito da vinculação das decisões judiciais no âmbito da fazenda pública, Weber foi além. Traçou maneira original de conceber a vinculação de decisões no denominado sistema de precedentes arquitetado pelo CPC de 2015 e abordou com indiscutível propriedade a sua aplicação no âmbito da Fazenda Pública."Eduardo de Avelar Lamy"O exame da vinculação ou não da Administração Pública aos precedentes judiciais é feito, no livro de Weber, de forma completa e sincera: ele dialoga com os demais autores que se dedicam ao assunto, apresentando suas concordâncias e discordâncias.Já consolidado na literatura jurídica, o livro é agora lançado em sua 2a edição e conta com novidades importantes. O autor examina os dispositivos que foram incluídos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro pela Lei no 13.655, de 2018, e sua repercussão na aplicação de precedentes pelo Poder Público. De igual modo, examina a Lei no 13.848, de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, e relaciona suas disposições com a regra contida no § 2o do art. 985 do CPC.Essas são novidades importantes que incrementam o livro nesta sua 2a edição."Leonardo Carneiro da Cunha Fechamento: 13.08.19