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O novo Código de Processo Civil é o primeiro a ser aprovado após a redemocratização do país. Elaborado com grande participação da sociedade, tem por objetivos centrais atender à garantia do amplo direito de defesa e do contraditório, à duração razo á vel do processo legal e à eficácia das decisões judiciais. Inclui notas remissivas Enunciados do FPPC, da ENFAM e do CJF Resoluções do CNJ Enunciados Administrativos do STJ Resolução no 203 do TST Súmulas do STJ e do STF, e Súmulas vinculantes d o STF e Índice remissivo. Edição atualizada até o DOU de 10 de janeiro de 2018.<br> ISBN-10: 9788552100171 ISBN-13: 9788552100171 Páginas: 384 idioma: Português Edição: 4 Data edição: 1969-12-31 21:33:38 Encadernação: Brochura Autor: Jair Lot Vieira Garantia: 3 Altura: 1.80 Comprimento: 18.00 Largura: 12.50

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