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Em face do efetivo crescimento de investimentos e de atividades relacionadas ao setor de óleo e gás no Brasil, foi criado o Repetro um regime aduaneiro específico para o setor. Depois foram criados instrumentos legais para a construção deplataformas e suas partes no Brasil, além de diversos novos polos de construção pelo país afora.No entanto, por se tratar de um setor em pleno desenvolvimento e em função da grande complexidade da legislação tributária e comercial, muitas dúvidas surgiram com relação às mesmas.Nesta 2a edição, o autor tem como objetivo reunir Constituição Federal, Leis Complementares e Convênios de ICMS, Leis, Decretos e Normas Complementares no que diz respeito a atividades relacionadasao setor de petróleo, com algumas anotações de suas respectivas implicações para este setor..<br> ISBN-10: 8571297037 ISBN-13: 9788571297036 Páginas: 412 Subtitulo: ICMS E REPETRO COM CONSTRUCAO DE PLATAFORMAS idioma: INDEFINIDO Edição: 2 Data edição: 2013-01-01 00:00:00 Encadernação: BROCHURA Autor: ROCHA, PAULO CESAR ALVES

Livros de Engenharia Civil

Icms e repetro  com construcao de plataformas

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