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SUPERLANÇAMENTO: Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002&#160;
Atualizado até a Lei nº 14.451, de 21 de setembro de 2022, e até o DOU de 30 de janeiro de 2023&#160;
<ul>
<li>Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e Regulamento;&#160;</li>
</ul>
<ul>
<li>ADI nº 4.815;&#160;</li>
</ul>
<ul>
<li>Enunciados do Conselho da Justiça Federal;&#160;</li>
</ul>
<ul>
<li>Temas Representativos da Corregedoria da Justiça Federal;&#160;</li>
</ul>
<ul>
<li>Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF;&#160;</li>
</ul>
<ul>
<li>Temas com Repercussão Geral do STF;&#160;</li>
</ul>
<ul>
<li>Súmulas do STJ;&#160;</li>
</ul>
<ul>
<li>Índice remissivo;&#160;</li>
</ul>
<ul>
<li>Notas remissivas;</li>
</ul>

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