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SUPERLANÇAMENTO: Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966&#160;
Atualizado até a Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, e até o DOU de 24 de fevereiro de 2023&#160;
<ul>
<li>Normas complementares&#160;</li>
</ul>
<ul>
<li>Resoluções do Senado Federal&#160;</li>
</ul>
<ul>
<li>Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF&#160;</li>
</ul>
<ul>
<li>Súmulas do STJ&#160;</li>
</ul>
<ul>
<li>Índice remissivo&#160;</li>
</ul>
<ul>
<li>Notas remissivas</li>
</ul>
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