Arbitragem de litígios com entes públicos

Desde a publicação da 1.a edição desta obra, ocorreram profundas alterações em matéria de arbitragem que confirmaram a tendência geral de favor arbitrandum que havíamos notado e preconizado. Desde um novo critério geral de arbitrabilidade na LAV, à expressa consagração da arbitragem tributária, passando agora pela preconizada ampliação da arbitragem administrativa no projeto de alteração ao CPTA, tudo revela o aumento da confiança na justiça arbitral, que passou a constituir forma normal de resolução de cada vez mais litígios opondo Estado e particulares. Embora de saudar, o alargamento da arbitrabilidade dos litígios com entes públicos não seguiu um rumo predefinido, antes obedeceu à vontade político legislativa imediata, deixando de existir, no Direito português, um critério unitário de arbitrabilidade.. ISBN-10: 9724060632ISBN-13: 9789724060637Páginas: 148Subtitulo: ARBITRAGEM DE LITÍGIOS COM ENTES PÚBLICOSidioma: PORTUGUESEdição: 2Data edição: 2015-01-01 00:00:00Encadernação: BROCHURAAutor: DE, OLIVEIRA