Código do Registo Civil - 11ª Edição

A presente edição contempla as alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei no 237-A/2006, de 14 de Dezembro, levadas a cabo pelo Decreto-Lei no 26/2022, de 18 de março. Inclui ainda a alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, operada pelo Decreto-Lei no 109-D/2021, de 9 de dezembro, diploma que criou o regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro. ISBN-10: 9789894007777ISBN-13: 9789894007777Páginas: 338Edição: 11a EdiçãoColeção: Textos da LeiEncadernação: BrochuraAutor: Almedina