Liquidação ilegal de imposto pressupostos da responsabilidade civil do estado

A presente obra procura analisar em que medida os contribuintes têm direito a obter, junto do Estado, ressarcimento dos danos decorrentes de liquidações ilegais de imposto.Numa primeira parte, procura se determinar qual o regime legal aplicável, tendo por referência os diversos regimes e modalidades de responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas, concluindo se pela aplicação do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei no 672007, de 31 de Dezembro.Uma vez determinado o quadro normativo aplicável, é analisada a forma como os diversos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado – i,e., acto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade – se manifestam no quadro da responsabilidade civil decorrente da liquidação ilegal de imposto, em violação quer do Direito interno quer do Direito da União Europeia.. ISBN-10: 9724046990ISBN-13: 9789724046990Páginas: 142Subtitulo: LIQUIDAÇÃO ILEGAL DE IMPOSTO PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADOidioma: INDEFINIDOEdição: 1Data edição: 2012-01-01 00:00:00Encadernação: BROCHURAAutor: ALCOFORADO, CALHAU